Direitos sociais: Saúde

Constituição Portuguesa, titulo 3 , capitulo 2.
Artigo 64.º(Saúde)
1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.2. O direito à protecção da saúde é realizado:a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada
Na minha opinião o direito á protecção da saúde é um direito social fundamental , pois todos independentemente da sua condição social , raça , sexo tem direito a um serviço de saúde de qualidade. Um serviço que responda as necessidades de todos os utentes ,em qualquer ponto do pais o que exige do estado um controlo ou, pelo menos, uma grande intervenção no sistema de saúde ,de forma a torna-lo universal adaptando-o à situação económica de cada um. O sistema de Saúde tem não só responsabilidade na cura mas também de prevenção e reabilitação em relação a todos os tipos de doença , Física , mental e social.