sexta-feira, 21 de novembro de 2008

Declaração dos Direitos

" ... Os Lordes espirituais e temporais e os Comuns, hoje (22 de Janeiro de 1689) reunidos [ ... ] constituindo em conjunto a representação plena e livre da nação [ ... ] declaram [ ... ] para asse­gurar os seus antigos direitos e liberdades:

1.Que o pretenso direito da autoridade real de suspender as leis ou a sua execução [ ... ] é ilegal;
2.Que o pretenso direito da autoridade real de dispensar das leis ou da sua execução [ ... ] é ile­gal; [ ... ]
4.Que qualquer levantamento de dinheiro para a Coroa ou para seu uso [ ... ] sem o consentimen­to do Parlamento [ ... ] é ilegal; [ ... ]
6.Que 0 recrutamento e a manutenção de um exército no reino, em tempo de paz, sem 0 con­sentimento do Parlamento, é ilegal; [ ... ]
8.Que as eleições dos membros do Parlamento devem ser livres;
9.Que a liberdade de palavra ou a das discussões ou processos no Parlamento não podem ser impedidas ou discutidas em qualquer tribunal ou lugar que não seja o próprio Parlamento; [ ...]
13.Que, para remediar todos os agravos, e para a alteração, ratificação e observação das leis, o Parlamento deve ser frequentemente reunido; [ ... ] Tendo sido particularmente encorajados, pela declaração de Sua Alteza 0 Príncipe de Orange, a fazer esta reclamação dos seus direitos, considera­da como o meio de obter o seu completo reconhe­cimento e garantia. [ ... ]
Os ditos Lordes espirituais e temporais e os Comuns, reunidos em Westminster, decretam que Guilherme e Maria, príncipe e princesa de Orange, são declarados rei e rainha de Inglaterra, de França e de Irlanda e dos territórios seus dependentes ... "

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