Num período em que surge muita polémica em torno das comemorações do 25 de Abril, decidi partilhar excertos do discurso de Paulo Rangel (PSD) proferido nas cerimónia de comemoração do 25 de Abril em 2007. Este texto foca-se no tema da liberdade de expressão, ou na falta dela, e alerta para o facto de poder existir condicionalismos à livre expressão da opinião e de poder haver controlo estatal excessivo nos meios de comunicação, públicos ou privados.
Lembro-me ainda que este discurso foi bastante aplaudido na altura, por pessoas de vários quadrantes políticos e foi até considerado um discurso de "esquerda", o que não era esperado, de todo.
O 25 de Abril é o momento de homenagear todos aqueles que,
com amarras e restrições próprias da sua contingência, fundaram a democracia.
A democracia é, no entanto, e sob pena de contradição nos próprios termos, um regime político «aberto ao tempo», ao tempo e ao seu «livre decurso», ao tempo e ao seu «livre devir».
Neste sentido, a democracia tem de garantir a cada nova geração a possibilidade de decidir do seu próprio destino. Uma democracia que não deixe liberdade de escolha, de «autodeterminação» e de «autogoverno» às «gerações seguintes» ou, como agora se diz, às gerações futuras não é, não será nunca, uma democracia.
A democracia vem, portanto, a ser, de entre todos os regimes políticos, aquele que menos deve aos seus fundadores, ainda que lhes possa dever muito… Na verdade, ela tem de ser diuturnamente sufragada pela vontade, pelo empenho, pelo zelo e pelo escrúpulo, para usar uma palavra com pergaminhos na teoria política, pela «virtude» dos que, em cada geração renovada, se sucedem.
Celebrar a democracia e a liberdade não é, por isso, só e tão-só queimar incenso na ara dos que, temerários e lúcidos, fundaram o regime democrático. Celebrar a democracia e a liberdade é também prestar homenagem a todos quantos têm contribuído para consolidar, enraizar e aperfeiçoar a vida democrática. Comemorar Abril pode ser, por isso, outrossim, celebrar os que têm vindo a construir a democracia ao longo destes 33 anos e, já agora, celebrar todos nós, portugueses, que a fazemos, madrugada a madrugada, com ou sem cravo na lapela.
A democracia é, no entanto, e sob pena de contradição nos próprios termos, um regime político «aberto ao tempo», ao tempo e ao seu «livre decurso», ao tempo e ao seu «livre devir».
Neste sentido, a democracia tem de garantir a cada nova geração a possibilidade de decidir do seu próprio destino. Uma democracia que não deixe liberdade de escolha, de «autodeterminação» e de «autogoverno» às «gerações seguintes» ou, como agora se diz, às gerações futuras não é, não será nunca, uma democracia.
A democracia vem, portanto, a ser, de entre todos os regimes políticos, aquele que menos deve aos seus fundadores, ainda que lhes possa dever muito… Na verdade, ela tem de ser diuturnamente sufragada pela vontade, pelo empenho, pelo zelo e pelo escrúpulo, para usar uma palavra com pergaminhos na teoria política, pela «virtude» dos que, em cada geração renovada, se sucedem.
Celebrar a democracia e a liberdade não é, por isso, só e tão-só queimar incenso na ara dos que, temerários e lúcidos, fundaram o regime democrático. Celebrar a democracia e a liberdade é também prestar homenagem a todos quantos têm contribuído para consolidar, enraizar e aperfeiçoar a vida democrática. Comemorar Abril pode ser, por isso, outrossim, celebrar os que têm vindo a construir a democracia ao longo destes 33 anos e, já agora, celebrar todos nós, portugueses, que a fazemos, madrugada a madrugada, com ou sem cravo na lapela.
(…)
Como podem assegurar-se as condições lineares do debate
democrático, do debate aberto e franqueado no espaço público, se esse impulso
de sedução e domínio perpassa do alinhamento e da agenda para o controlo mais
directo ou indirecto de órgãos de comunicação ou das suas estruturas de gestão?
E não falamos apenas e só da política de comunicação, verdadeira prima inter pares do poder executivo deste tempo, nem da conivência ou banalização e vulgarização dos contactos institucionais com jornalistas, nem das nomeações de administradores ou editores convenientes, nem das soluções legislativas que avaliam e adjectivam a qualidade do jornalismo. Falamos também — e com farta preocupação — da liberdade de expressão individual e da sua evidente castração.
Também o cidadão comum, trabalhador ou empresário, desempregado ou quadro médio, estudante ou funcionário público sofre e padece o efeito de tenaz da crise económica, por um lado, e da dependência estatal, pelo outro. A conjugação de uma grave situação económica com um discurso oficial de pensamento único, de auto-elogio maniqueísta e de optimismo compulsivo produz uma atmosfera propícia ao medo e ao receio do exercício da liberdade crítica e da assunção pública da divergência.
Não, não são só os media; é também a sociedade portuguesa que está condicionada.
Nunca, como hoje, se sentiu este ambiente de condicionamento da liberdade. Do ponto de vista dos valores processuais da liberdade de opinião e da liberdade de expressão, vivemos, aqui e agora — ai de nós! —, num tempo de verdadeira «claustrofobia constitucional», de verdadeira «claustrofobia democrática».
E não falamos apenas e só da política de comunicação, verdadeira prima inter pares do poder executivo deste tempo, nem da conivência ou banalização e vulgarização dos contactos institucionais com jornalistas, nem das nomeações de administradores ou editores convenientes, nem das soluções legislativas que avaliam e adjectivam a qualidade do jornalismo. Falamos também — e com farta preocupação — da liberdade de expressão individual e da sua evidente castração.
Também o cidadão comum, trabalhador ou empresário, desempregado ou quadro médio, estudante ou funcionário público sofre e padece o efeito de tenaz da crise económica, por um lado, e da dependência estatal, pelo outro. A conjugação de uma grave situação económica com um discurso oficial de pensamento único, de auto-elogio maniqueísta e de optimismo compulsivo produz uma atmosfera propícia ao medo e ao receio do exercício da liberdade crítica e da assunção pública da divergência.
Não, não são só os media; é também a sociedade portuguesa que está condicionada.
Nunca, como hoje, se sentiu este ambiente de condicionamento da liberdade. Do ponto de vista dos valores processuais da liberdade de opinião e da liberdade de expressão, vivemos, aqui e agora — ai de nós! —, num tempo de verdadeira «claustrofobia constitucional», de verdadeira «claustrofobia democrática».
(…)
Como aperfeiçoar um sistema democrático, se, ao fim de 30
anos de experiência e maturação, esse sistema declina, desliza e derrapa para
um modelo simplista e «concentracionário» do «Grande Intendente», que tudo
supervisiona, tudo tutela, tudo vigia?
(…)
(…)
Para a nossa geração, celebrar Abril e fazer democracia é
justamente denunciar, num tempo de letargia cívica e de anestesia cidadã, sem
medos, com serenidade e com exigência, os novos perigos e ameaças para a
liberdade dos cidadãos.
Paulo Rangel
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